Diário da República n.º 151, Série I de 2015-08-05
Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
Regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Diploma
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Preâmbulo
A ocorrência de acidentes de grande dimensão relacionados com a libertação de substâncias perigosas criou a necessidade de serem definidos mecanismos para a sua prevenção e controlo dos perigos associados, bem como para a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente.
As repercussões e custos ecológicos e económicos destes acidentes são muitas vezes significativos, pelo que, em resposta a esta necessidade, a Diretiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, transposta pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março, veio prever regras para a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e para a limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente.
A referida Diretiva foi entretanto revogada pela Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (Diretiva Seveso III), que consolida este regime jurídico, mantendo a sua filosofia em termos do âmbito de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção. De um modo geral, são mantidas as obrigações existentes para os operadores dos estabelecimentos abrangidos e as disposições previstas no âmbito do ordenamento do território e do planeamento de emergência externo.
A principal alteração, refletida no presente decreto-lei, é a adaptação do anexo I da Diretiva Seveso III, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.
As alterações decorrentes da Diretiva Seveso III visam também o reforço da informação ao púbico e a definição de um procedimento para a participação do público interessado na tomada de decisão.
São igualmente integradas clarificações no que se refere ao ordenamento do território e às inspeções aos estabelecimentos.
Adicionalmente, e tendo por base a experiência decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março, bem como a consulta às partes interessadas realizada nesse âmbito, foram também introduzidas alterações que têm como objetivo a melhoria da eficiência dos procedimentos administrativos e dos instrumentos de prevenção de acidentes graves.
Assim, o esforço de simplificação administrativa reflete-se no presente decreto-lei, através da possibilidade de integração de procedimentos, ou da previsão da figura de verificação da conformidade da atualização do relatório de segurança em determinados casos, nomeadamente quando há redução dos perigos.
Com o mesmo objetivo é eliminada a obrigatoriedade de apresentação às entidades do plano de emergência interno, um documento operacional que não era sujeito a aprovação, e procede-se ao alinhamento da avaliação de compatibilidade de localização com o disposto na Diretiva Seveso III, passando este procedimento a aplicar-se apenas a novos estabelecimentos e alterações substanciais.
A experiência adquirida permitiu identificar a necessidade de assegurar o planeamento de emergência interno nos estabelecimentos de nível inferior, pelo que se inclui uma disposição nesse sentido, mas simplificada relativamente à obrigação existente para os estabelecimentos de nível superior.
No que se refere ao ordenamento do território, foram integradas as disposições necessárias para assegurar, nos novos desenvolvimentos e a longo prazo, a separação entre os estabelecimentos abrangidos e os elementos sensíveis do território. Está prevista a criação de um cadastro das zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos, que permite apoiar as câmaras municipais no planeamento e na tomada de decisão relativos à envolvente destes estabelecimentos.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
ANEXO I
Disposições técnicas relativas às substâncias perigosas
1 – As substâncias perigosas abrangidas pelas categorias de perigo enumeradas na coluna 1 da parte 1 do presente anexo ficam sujeitas às quantidades-limiar fixadas nas colunas 2 e 3 da parte 1.
2 – Caso uma substância perigosa seja abrangida pela parte 1 do presente anexo e conste também da lista da parte 2, aplicam-se as quantidades-limiar fixadas nas colunas 2 e 3 da parte 2.
Categorias de substâncias perigosas
A presente parte abrange todas as substâncias perigosas incluídas nas categorias de perigo enumeradas na coluna 1:
| Coluna 1 | Coluna 2 | Coluna 3 |
|---|---|---|
| Categorias de perigo nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008. | Quantidades-limiar (toneladas) das substâncias perigosas referidas na alínea s) do artigo 3.º, para a aplicação de | |
| Requisitos de nível inferior | Requisitos de nível superior | |
| Secção «H» — Perigos para a saúde | ||
| H1 Toxicidade aguda, categoria 1, todas as vias de exposição |
5 | 20 |
| H2 Toxicidade aguda | 50 | 200 |
| — Categoria 2, todas as vias de exposição. | ||
| — Categoria 3, via de exposição por inalação (ver nota 7). |
||
| H3 Toxicidade para órgãos-alvo específicos – exposição única | 50 | 200 |
| — STOT SE Categoria 1. |
||
| Secção «P» — Perigos físicos | ||
| P1a Explosivos (ver nota 8) | 10 | 50 |
| — Explosivos instáveis. | ||
| — Explosivos, Divisão 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 ou 1.6. | ||
| — Substâncias ou misturas com propriedades explosivas, de acordo com o método A.14 do Regulamento (CE) n.º 440/2008, de 30 de maio de 2008 (ver nota 9), que não pertençam às classes de perigo «Peróxidos orgânicos» ou «Substâncias e misturas auto -reativas». |
||
| P1b Explosivos (ver nota 8) | 50 | 200 |
| — Explosivos, divisão 1.4 (ver nota 10). |
||
| P2 Gases inflamáveis | 10 | 50 |
| — Gases inflamáveis, categoria 1 ou 2. |
||
| P3a Aerossóis inflamáveis (ver nota 11.1) | 150 (peso líquido) | 500 (peso líquido) |
| — Aerossóis «inflamáveis» da categoria 1 ou 2, contendo gases inflamáveis das categorias 1 ou 2 ou líquidos inflamáveis da categoria 1. |
||
| P3b Aerossóis inflamáveis (ver nota 11.1) | 5 000 (peso líquido) | 50 000 (peso líquido) |
| — Aerossóis «inflamáveis» da categoria 1 ou 2, não contendo gases inflamáveis das categorias 1 ou 2 nem líquidos inflamáveis da categoria 1 (ver nota 11.2). |
||
| P4 Gases comburentes | 50 | 200 |
| — Gases comburentes, categoria 1. |
||
| P5a Líquidos inflamáveis | 10 | 50 |
| — Líquidos inflamáveis, categoria 1. | ||
| — Líquidos inflamáveis, categoria 2 ou 3, mantidos a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição. | ||
| — Outros líquidos com ponto de inflamação = 60 °C, mantidos a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição (ver nota 12). |
||
| P5b Líquidos inflamáveis | 50 | 200 |
| — Líquidos inflamáveis, categoria 2 ou 3, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar perigos de acidentes graves. | ||
| — Outros líquidos com ponto de inflamação = 60 °C nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar perigos de acidentes graves (ver nota 12). |
||
| P5c Líquidos inflamáveis | 5 000 | 50 000 |
| — Líquidos inflamáveis, categorias 2 ou 3, não classificados em P5a e P5b. |
||
| P6a Substâncias e misturas auto -reativas e peróxidos orgânicos | 10 | 50 |
| — Substâncias e misturas auto -reativas, tipo A ou B, ou peróxidos orgânicos, tipo A ou B. |
||
| P6b Substâncias e misturas auto-reativas e peróxidos orgânicos | 50 | 200 |
| — Substâncias e misturas auto -reativas, tipo C, D, E ou F ou peróxidos orgânicos, tipo C, D, E ou F. |
||
| P7 Líquidos e sólidos pirofóricos | 50 | 200 |
| — Líquidos pirofóricos, categoria 1. | ||
| — Sólidos pirofóricos, categoria 1. |
||
| P8 Líquidos e sólidos comburentes | 50 | 200 |
| — Líquidos comburentes, categoria 1, 2 ou 3. | ||
| — Sólidos comburentes, categoria 1, 2 ou 3. |
||
| Secção «E» — Perigos para o ambiente | ||
| E1 Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade aguda, categoria 1, ou toxicidade crónica, categoria | 1 100 | 200 |
| E2 Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade crónica, categoria 2 |
200 | 500 |
| Secção «O» — Outros perigos | ||
| O1 Substâncias ou misturas com a advertência de perigo EUH014 | 100 | 500 |
| O2 Substâncias ou misturas que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis, categoria 1 | 100 | 500 |
| O3 Substâncias ou misturas com advertência de perigo EUH029 | 50 | 200 |
Substâncias perigosas designadas
| Coluna 1 | Número CAS (1) | Coluna 2 | Coluna 3 |
|---|---|---|---|
| Substâncias perigosas | Quantidades-limiar (toneladas), para a aplicação de | ||
| Requisitos de nível inferior | Requisitos de nível superior | ||
| 1 — Nitrato de amónio (ver nota 13) | – | 5 000 | 10 000 |
| 2 — Nitrato de amónio (ver nota 14) | – | 1 250 | 5 000 |
| 3 — Nitrato de amónio (ver nota 15) | – | 350 | 2 500 |
| 4 — Nitrato de amónio (ver nota 16) | – | 10 | 50 |
| 5 — Nitrato de potássio (ver nota 17) | – | 5 000 | 10 000 |
| 6 — Nitrato de potássio (ver nota 18) | – | 1 250 | 5 000 |
| 7 — Pentóxido de arsénio, ácido arsénico (V) e ou seus sais | 1303-28-2 | 1 | 2 |
| 8 — Trióxido de arsénio, ácido arsenioso (III) e ou seus sais | 1327-53-3 | 0,1 | |
| 9 — Bromo | 7726-95-6 | 20 | 100 |
| 10 — Cloro | 7782-50-5 | 10 | 25 |
| 11 — Compostos de níquel na forma de pó inalável: monóxido de níquel, dióxido de níquel, sulfureto de níquel, dissulfureto de triníquel, trióxido de diníquel | – | 1 | |
| 12 — Etilenoimina | 151-56-4 | 10 | 20 |
| 13 — Flúor | 7782-41-4 | 10 | 20 |
| 14 — Formaldeído (concentração = 90 %) | 50-00-0 | 5 | 50 |
| 15 — Hidrogénio | 1333-74-0 | 5 | 50 |
| 16 — Cloreto de hidrogénio (gás liquefeito) | 7647-01-0 | 25 | 250 |
| 17 — Alquilchumbos | – | 5 | 50 |
| 18 — Gases inflamáveis liquefeitos, categoria 1 ou 2 (incluindo GPL) e gás natural (ver nota 19) | – | 50 | 200 |
| 19 — Acetileno | 74-86-2 | 5 | 50 |
| 20 — Óxido de etileno | 75-21-8 | 5 | 50 |
| 21 — Óxido de propileno | 75-56-9 | 5 | 50 |
| 22 — Metanol | 67-56-1 | 500 | 5 000 |
| 23 — 4,4’-Metileno bis (2 -cloroanilina) e ou seus sais, na forma de pó | 101-14-4 | 0,01 | |
| 24 — Isocianato de metilo | 624-83-9 | 0,15 | |
| 25 — Oxigénio | 7782-44-7 | 200 | 2 000 |
| 26 — 2,4-Diisocianato de tolueno 2,6-Diisocianato de tolueno |
584-84-9 91-08-7 |
10 | 100 |
| 27 — Dicloreto de carbonilo (fosgénio) | 75-44-5 | 0,3 | 0,75 |
| 28 — Arsina (tri -hidreto de arsénio) | 7784-42-1 | 0,2 | 1 |
| 29 — Fosfina (tri -hidreto de fósforo) | 7803-51-2 | 0,2 | 1 |
| 30 — Dicloreto de enxofre | 10545-99-0 | 1 | |
| 31 — Trióxido de enxofre | 7446-11-9 | 15 | 75 |
| 32 — Policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas (incluindo TCDD), calculados em equivalentes de TCDD (ver nota 20) | |||
| 33 — Os seguintes Cancerígenos ou as misturas que os contenham em concentrações ponderais superiores a 5 % | – | 0,5 | 2 |
| 4 -Aminobifenilo e ou os seus sais, fenilclorofórmio, benzidina e ou seus sais, éter bis(clorometílico), éter clorometilmetílico, 1,2-dibromoetano, sulfato de dietilo, sulfato de dimetilo, cloreto de dimetilcarbamilo, 1,2-dibromo-3-clorop ropano, 1,2-dimetil-hidrazina, dimetilnitrosamina, triamida hexametilfosfórica, hidrazina, 2-naftilamina e ou seus sais, 4-nitrodifenil e 1,3-propanossultona. | |||
| 34 — Produtos petrolíferos e combustíveis alternativos | – | 2 500 | 25 000 |
| a) Gasolinas e naftas. | |||
| b) Querosenes (incluindo combustível de aviação). | |||
| c) Gasóleos (incluindo combustíveis para motores diesel, fuelóleos domésticos e gasóleos de mistura). | |||
| d) Fuelóleos pesados. | |||
| Combustíveis alternativos que sirvam os mesmos propósitos e com as mesmas propriedades em relação à inflamabilidade e aos riscos ambientais que os produtos mencionados em a) a d). | |||
| 35 — Amoníaco anidro | 7664-41-7 | 50 | 200 |
| 36 — Trifluoreto de boro | 7637-07-2 | 5 | 20 |
| 37 — Sulfureto de hidrogénio | 7783-06-4 | 5 | 20 |
| 38 — Piperidina | 110-89-4 | 50 | 200 |
| 39 — Bis(2 -dimetilaminoetil)(metil)amina | 3030-47-5 | 50 | 200 |
| 40 — 3 -(2 -Etilhexiloxi)propilamina | 5397-31-9 | 50 | 200 |
| 41 — Misturas (2) de hipoclorito de sódio classificadas como categoria 1 toxicidade aguda para o ambiente aquático [H400] contendo menos de 5 % cloro ativo e não classificadas noutras categorias de perigo da parte 1 do anexo I | 200 | 500 | |
| 42 — Propilamina (ver nota 21) | 107-10-8 | 500 | 2 000 |
| 43 — Acrilato de terc -butilo (ver nota 21) | 1663-39-4 | 200 | 500 |
| 44 — 2-Metilbutil-3-butenonitrilo (ver nota 21) | 16529-56-9 | 500 | 2 000 |
| 45 — Tetra-hidro-3,5-dimetil-1,3,5tiadianina-2-tiona (dazomete) (ver nota 21) | 533-74-4 | 100 | 200 |
| 46 — Acrilato de metilo (ver nota 21) | 96-33-3 | 500 | 2 000 |
| 47 — 3 -Metilopiridina (ver nota 21) | 108-99-6 | 500 | 2 000 |
| 48 — 1 -Bromo-3-cloropropano (ver nota 21) | 109-70-6 | 500 | 2 000 |
| (1) O número CAS é apresentado para fins meramente indicativos. (2) Desde que a mistura na ausência de hipoclorito de sódio não seja classificada como categoria 1 toxicidade aguda para o ambiente aquático [H400]. |
|||
1 – As substâncias e misturas são classificadas de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.
2 – As misturas são equiparadas a substâncias puras, desde que se mantenham dentro de limites de concentração fixados em função das suas propriedades nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, ou da sua última adaptação ao progresso técnico, salvo nos casos em que é especificamente fixada uma composição percentual ou apresentada outra descrição.
3 – As quantidades-limiar atrás indicadas dizem respeito a cada estabelecimento.
As quantidades a considerar para efeitos da aplicação dos artigos pertinentes são as quantidades máximas presentes ou passíveis de estarem presentes num determinado momento. Para o cálculo da quantidade total presente não são tidas em conta as substâncias perigosas presentes num estabelecimento em quantidades não superiores a 2% da quantidade-limiar pertinente, caso a sua localização no interior do estabelecimento não lhes permita desencadear um acidente grave noutro local desse estabelecimento.
4 – As seguintes regras, que regem a adição de substâncias perigosas ou de categorias de substâncias perigosas, aplicar-se-ão nos casos pertinentes.
No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância perigosa individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades-limiar estabelecidas, aplicar-se-á a seguinte regra para determinar se o estabelecimento é abrangido pelas disposições pertinentes do presente decreto-lei.
O decreto-lei é aplicável aos seus estabelecimentos de nível superior se o somatório:
sendo:
qx = quantidade da substância perigosa x (ou categoria de substâncias perigosas) constante das partes 1 ou 2 do presente anexo; e
Qsupx = quantidade-limiar pertinente da substância perigosa ou categoria x constante da coluna 3 da parte 1 ou da coluna 3 da parte 2 do presente anexo.
O decreto-lei é aplicável aos seus estabelecimentos de nível inferior se o somatório:
sendo:
qx = quantidade da substância perigosa x (ou categoria de substâncias perigosas) constante das partes 1 ou 2 do presente anexo; e
Qinfx = quantidade-limiar pertinente da substância perigosa ou categoria x constante da coluna 2 da parte 1 ou da coluna 2 da parte 2 do presente anexo.
Esta regra deve ser utilizada para avaliar perigos para a saúde, perigos físicos e perigos para o ambiente. Deve, pois, aplicar-se três vezes:
a) Na adição de substâncias perigosas enumeradas na parte 2 que sejam incluídas nas categorias de toxicidade aguda 1, 2 ou 3 (esta última por inalação) ou STOT SE (toxicidade para órgãos-alvo específicos) da categoria 1, juntamente com substâncias perigosas incluídas na secção H, rubricas H1 a H3 da parte 1;
b) Na adição de substâncias perigosas enumeradas na parte 2 que sejam explosivos, gases inflamáveis, aerossóis inflamáveis, gases comburentes, líquidos inflamáveis, substâncias e misturas auto-reativas, peróxidos orgânicos, líquidos e sólidos pirofóricos, líquidos e sólidos comburentes, juntamente com substâncias incluídas na secção P, rubricas P1 a P8 da parte 1;
c) Na adição de substâncias perigosas enumeradas na parte 2 que sejam perigosas para o ambiente aquático, toxicidade aguda da categoria 1, crónica da categoria 1 ou crónica da categoria 2, juntamente com substâncias perigosas incluídas na secção E, rubricas E1 e E2 da parte 1.
Aplicam-se as disposições pertinentes do presente decreto-lei se qualquer dos somatórios obtidos em a), b) ou c) for igual ou superior a 1.
5 – As substâncias perigosas que não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008., incluindo os resíduos, mas que, todavia, estejam ou possam estar presentes num estabelecimento e possuam ou possam possuir, nas condições em que se encontram no estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de potencial de acidente grave, são provisoriamente incluídas na categoria mais análoga ou são designadas uma substância perigosa abrangida pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei.
6 – No caso das substâncias perigosas cujas propriedades dão origem a uma classificação múltipla, aplicam-se as quantidades-limiares inferiores para efeitos do presente decreto-lei. Todavia, para efeitos de aplicação da regra prevista na nota 4, deve ser usada a quantidade-limiar mais baixa para cada grupo de categorias na nota 4, alíneas a), b) e c), correspondente à classificação em causa.
7 – As substâncias perigosas que sejam incluídas na categoria de toxicidade aguda, categoria 3, exposição por via oral (H 301), são abrangidas pela categoria H2 Toxicidade aguda nos casos em que nem a classificação de toxicidade aguda por inalação, nem a classificação de toxicidade aguda por via cutânea podem ser estabelecidas, por exemplo em razão da inexistência de dados conclusivos de toxicidade por inalação e por via cutânea.
8 – A classe de perigo «explosivos» compreende os artigos explosivos [ver o anexo I, secção 2.1, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008. Se a quantidade de substância ou mistura explosiva contida no artigo for conhecida, deve ser tida em conta para os fins do presente decreto-lei. Se não for conhecida, o artigo, na sua totalidade, é considerado explosivo, para os fins do presente decreto-lei.
9 – O ensaio das propriedades explosivas das substâncias e misturas apenas é necessário se o procedimento de despistagem que consta do apêndice 6, parte 3, do Manual de ensaios e critérios da ONU (1) identificar a substância ou mistura como tendo potencialmente propriedades explosivas.
10 – Se os explosivos da divisão 1.4 não forem embalados ou forem reembalados, ser-lhes-á atribuída a categoria P1a, exceto se se comprovar que o perigo continua a corresponder à divisão 1.4, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.
11.1 – Os aerossóis inflamáveis são classificados em conformidade com o Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2014, de 24 de abril. Os aerossóis classificados de «extremamente inflamáveis» e «inflamáveis» no Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, na sua atual redação, correspondem aos aerossóis inflamáveis das categorias 1 e 2, respetivamente, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.
11.2 – Para a utilização desta entrada, deve comprovar-se que a embalagem aerossol não contém gases inflamáveis das categorias 1 ou 2, nem líquidos inflamáveis da categoria 1.
12 – Em conformidade com o anexo I, ponto 2.6.4.5, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, se tiverem sido obtidos resultados negativos no ensaio de combustibilidade sustentada L.2, parte III, secção 32 do Manual de Ensaios e Critérios da ONU. Contudo, esta condição não é aplicável em condições de temperatura ou pressão elevadas, pelo que esses líquidos são incluídos na presente entrada.
13 – Nitrato de amónio (5 000/10 000): adubos capazes de decomposição espontânea.
Aplicável a adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (adubos compostos/compósitos que contenham nitrato de amónio juntamente com fosfatos e ou potassa) capazes de decomposição espontânea em conformidade com o ensaio de caleira da ONU (ver Recomendações das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas: Manual de Ensaios e Critérios, parte III, subsecção 38.2), e cujo teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:
a) Compreendido entre 15,75% (2) e 24,5% (3) em massa e que não tenha mais de 0,4% da totalidade das matérias combustíveis/orgânicas ou que preencha os requisitos do anexo III-2 do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos;
b) Não exceda 15,75% em massa e sem restrições de matérias combustíveis.
14 – Nitrato de amónio (1 250/5 000): qualidade para adubos.
Aplicável a adubos simples e compostos/compósitos à base de nitrato de amónio que cumprem as exigências do anexo III-2, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 e cujo teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:
a) Superior a 24,5% em massa, exceto no caso de misturas de adubos simples à base de nitrato de amónio que contenham dolomite, cal e ou carbonato de cálcio com uma pureza mínima de 90%;
b) Superior a 15,75% em massa, no caso de misturas de nitrato de amónio e sulfato de amónio;
c) Superior a 28% (4) em massa, no caso de misturas de adubos simples à base de nitrato de amónio que contenham dolomite, cal e ou carbonato de cálcio com uma pureza mínima de 90%.
15 – Nitrato de amónio (350/2 500): pureza técnica.
Aplicável a nitrato de amónio e a misturas de nitrato de amónio cujo teor ponderal de azoto resultante do nitrato de amónio seja:
a) Compreendido entre 24,5% e 28% em massa, e cujo teor de substâncias combustíveis não exceda 0,4%;
b) Superior a 28% em massa, e cujo teor de substâncias combustíveis não exceda 0,2%.
Também aplicável a soluções aquosas de nitrato de amónio cuja concentração de nitrato de amónio exceda 80% em massa.
16 – Nitrato de amónio (10/50): matérias sem especificações (off specs) e adubos que não cumpram o ensaio de detonação.
Aplicável:
a) Às matérias rejeitadas durante o processo de fabrico, ao nitrato de amónio e misturas de nitrato de amónio, aos adubos simples à base de nitrato de amónio, aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio a que se referem as notas 14 e 15, que são ou foram devolvidas ao fabricante por um utilizador final, a um estabelecimento de armazenagem temporária ou de reprocessamento, para serem sujeitos a um novo processamento, reciclagem ou tratamento para utilização segura por terem deixado de cumprir as especificações das notas 14 e 15;
b) Aos fertilizantes referidos na alínea a) da nota 13 e na nota 14 do presente anexo que não cumpram as exigências do anexo III-2 do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2013.
17 – Nitrato de potássio (5 000/10 000).
Aplicável a adubos compostos à base de nitrato de potássio, numa forma comprimida/granulada, que apresentem propriedades idênticas às do nitrato de potássio puro.
18 – Nitrato de potássio (1 250/5 000).
Aplicável a adubos compostos à base de nitrato de potássio, numa forma cristalina, que apresentem propriedades idênticas às do nitrato de potássio puro.
19 – Biogás melhorado.
Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, o biogás melhorado pode ser classificado na entrada 18 da parte 2 do Anexo I quando for tratado em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de biogás purificado e melhorado, assegurando uma qualidade equivalente à do gás natural, incluindo o conteúdo em metano, e que tem um teor máximo de oxigénio de 1%.
20 – Dibenzofuranos policlorados e dibenzodioxinas policloradas.
As quantidades de dibenzofuranos policlorados e dibenzodioxinas policloradas são calculadas por recurso aos seguintes fatores:
| TEF fixados pela Organização Mundial de Saúde (2005) | |||
|---|---|---|---|
| 2,3,7,8-TCDD 1,2,3,7,8-PeCDD |
1 | 1 2,3,7,8-TCDF 2,3,4,7,8-PeCDF 1,2,3,7,8-PeCDF |
0,1 0,3 0,03 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDD 1,2,3,6,7,8-HxCDD 1,2,3,7,8,9-HxCDD |
0,1 | 1,2,3,4,7,8-HxCDF 1,2,3,7,8,9-HxCDF 1,2,3,6,7,8-HxCDF 2,3,4,6,7,8-HxCDF |
0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD
OCDD |
0,01
0,0003 |
1,2,3,4,6,7,8-HpCDF 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF OCDF |
0,01
0,0003 |
| (T = tetra, P = penta, Hx = hexa, Hp = hepta, O = octa). Referência — Van den Berg et al: Reavaliação (2005) da Organização Mundial de Saúde «Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin -like Compounds». |
|||
21 – Nos casos em que esta substância perigosa for incluída na categoria P5a «Líquidos inflamáveis», ou P5b «Líquidos inflamáveis», aplicam-se as quantidades-limiar mais baixas para os efeitos do presente decreto-lei.
(1) Para orientações complementares sobre a dispensa do ensaio, consultar a descrição do método A.14 no Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).
(2) Um teor de azoto de 15,75% resultante do nitrato de amónio corresponde a um teor de nitrato de amónio de 45%.
(3) Um teor de azoto de 24,5% resultante do nitrato de amónio corresponde a um teor de nitrato de amónio de 70%.
(4) Um teor de azoto de 28% resultante do nitrato de amónio corresponde a um teor de nitrato de amónio de 80%.
ANEXO II
Conteúdo mínimo da comunicação
Da comunicação, apresentada através de formulário, divulgado no sítio na internet da APA, I. P., constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Nome ou denominação social do operador e endereço completo do estabelecimento;
b) Sede social e endereço do operador;
c) Nome e função do responsável do estabelecimento, se diferente da pessoa referida na alínea a);
d) Informação que permita identificar as substâncias perigosas e respetivas categorias, presentes ou suscetíveis de estarem presentes, nomeadamente, através das fichas de dados de segurança;
e) Quantidade máxima suscetível de estar presente no estabelecimento, expressa em massa, e estado físico das substâncias perigosas;
f) Atividade exercida ou prevista no estabelecimento;
g) Descrição da área circundante do estabelecimento, identificando, designadamente, os elementos suscetíveis de causar um acidente grave ou de agravar as suas consequências incluindo, quando disponíveis, dados respeitantes a estabelecimentos vizinhos, a locais não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei, áreas ou construções que possam estar na origem de acidente grave ou aumentar o risco da sua ocorrência, agravar as suas consequências ou causar um efeito dominó;
h) Indicação do sítio na internet onde está disponibilizada a informação nos termos do n.º 1 do artigo 30.º
ANEXO III
Princípios orientadores para elaboração da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves
Para a aplicação da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão de segurança referidos nos artigos 16.º e 17.º, o operador tem em conta os elementos abaixo indicados:
a) O sistema de gestão de segurança deve ser proporcional aos perigos, às atividades industriais e à complexidade da organização do estabelecimento e basear-se na avaliação dos riscos;
b) O sistema de gestão de segurança integra a parte do sistema de gestão geral que inclui a estrutura organizacional, as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos que permitem determinar e pôr em prática a política de prevenção de acidentes graves;
c) Os seguintes pontos são abordados no âmbito do sistema de gestão de segurança:
ii) Identificação e avaliação dos perigos de acidentes graves – adoção e implementação de procedimentos para identificação sistemática dos perigos de acidentes graves que possam surgir em condições normais e anormais de funcionamento, incluindo atividades subcontratadas, se relevante, e avaliação da probabilidade de ocorrência desses acidentes e da sua gravidade;
iii) Controlo operacional – adoção e implementação de procedimentos e instruções para o funcionamento em condições de segurança, incluindo operações de manutenção, processos, equipamento, gestão dos alarmes e paragens temporárias; tendo em conta as informações disponíveis sobre melhores práticas em matéria de monitorização e controlo para reduzir o risco de falha do sistema; gestão e controlo dos riscos associados ao envelhecimento do equipamento existente no estabelecimento e corrosão; inventário do equipamento do estabelecimento, estratégia e metodologia para monitorização e controlo do estado do equipamento; seguimento apropriado e quaisquer medidas necessárias;
iv) Gestão de modificações – adoção e implementação de procedimentos para o planeamento das modificações a introduzir ou para a conceção de uma nova instalação, processo ou local de armazenagem;
v) Planeamento de emergências – adoção e implementação de procedimentos para identificar emergências previsíveis através de uma análise sistemática, e para preparar, testar e rever planos de emergência a fim de responder a essas emergências, proporcionando formação específica ao pessoal em causa. Essa formação deverá ser dada a todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal subcontratado relevante;
vi) Monitorização de desempenho – adoção e implementação de procedimentos destinados a uma avaliação contínua do cumprimento dos objetivos fixados pelo operador no âmbito da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão de segurança e introdução de mecanismos de investigação e de correção em caso de não cumprimento. Os procedimentos devem englobar o sistema de comunicação de acidentes graves ou de incidentes, nomeadamente os que envolveram falha nas medidas de proteção, e a sua investigação e acompanhamento, com base nas lições aprendidas. Os procedimentos podem também incluir indicadores de desempenho, nomeadamente em matéria de segurança, e outros indicadores pertinentes;
vii) Auditoria e revisão – adoção e implementação de procedimentos destinados à avaliação periódica e sistemática da política de prevenção dos acidentes graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão de segurança. Revisão documentada dos resultados da política e do sistema de gestão de segurança e a sua atualização pela gestão de topo, incluindo a consideração e integração das alterações necessárias, resultantes da auditoria e da revisão.
ANEXO IV
Informação mínima a constar do relatório de segurança
1 – Identificação das organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório de segurança.
2 – Informação sobre o sistema de gestão de segurança e sobre a organização do estabelecimento tendo em vista a prevenção de acidentes graves, incluindo a política de prevenção de acidentes graves. Esta informação abrange os elementos incluídos no anexo III.
3 – Apresentação da zona circundante do estabelecimento:
a) Descrição do local e da zona circundante, incluindo a localização geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se necessário, o seu historial;
b) Identificação das instalações e outras atividades do estabelecimento que possam representar um risco de acidente grave;
c) Com base na informação disponível, identificação de estabelecimentos vizinhos, bem como de locais não abrangidos pelo presente decreto-lei, zonas e construções que possam estar na origem do acidente grave ou aumentar o risco da sua ocorrência, agravar as suas consequências ou causar um efeito dominó;
d) Descrição das zonas suscetíveis de serem afetadas por um acidente grave.
4 – Descrição do estabelecimento:
a) Descrição das principais atividades e produtos, das partes do estabelecimento que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma descrição das medidas preventivas previstas;
b) Descrição dos processos, nomeadamente o modo de funcionamento; se aplicável, tendo em conta as informações disponíveis em matéria de melhores práticas;
c) Descrição das substâncias perigosas:
– Quantidade máxima das substâncias perigosas presentes ou que possam estar presentes;
i) Características físicas, químicas, toxicológicas e indicação dos perigos, tanto imediatos como diferidos, para a saúde humana e para o ambiente;
ii) Comportamento físico ou químico em condições normais de utilização ou acidentais previsíveis.
5 – Identificação e análise dos riscos de acidente e dos meios de prevenção:
a) Descrição pormenorizada dos possíveis cenários de acidentes graves, da sua probabilidade e condições de ocorrência, incluindo o resumo dos acontecimentos que possam contribuir para desencadear cada um dos cenários, cujas causas sejam de origem interna ou externa à instalação, mais especificamente:
ii) Causas exteriores como as relacionadas com o efeito dominó, locais não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei, zonas ou construções que possam estar na origem do acidente grave, aumentar o risco da sua ocorrência ou agravar as suas consequências;
iii) Causas naturais, como sismos ou inundações.
b) Avaliação da extensão e consequências de acidentes graves identificados, incluindo mapas, imagens ou, quando adequado, descrições equivalentes, mostrando as áreas suscetíveis de serem afetadas por tais acidentes com origem no estabelecimento;
c) Análise de acidentes e incidentes anteriores com as mesmas substâncias e processos, tendo em conta as lições aprendidas e referência explícita a medidas específicas tomadas para prevenir tais acidentes;
d) Descrição dos parâmetros técnicos e equipamentos instalados para a segurança das instalações.
6 – Medidas de proteção e de intervenção para limitar as consequências de um acidente grave:
a) Descrição dos equipamentos presentes com o objetivo de limitar as consequências para a saúde humana e para o ambiente dos acidentes graves, nomeadamente sistemas de deteção/proteção e dispositivos técnicos para limitar a dimensão das fugas acidentais, nomeadamente pulverização com água, cortinas de vapor, bacias de retenção, recipientes de recolha de emergência, válvulas de corte, sistemas de inertização, retenção de água de combate a incêndios;
b) Organização do sistema de alerta e de intervenção;
c) Descrição dos meios mobilizáveis internos ou externos;
d) Descrição de quaisquer medidas técnicas ou não técnicas para efeitos de redução do impacto de um acidente grave.
ANEXO V
Informação mínima a constar dos planos de emergência internos, planos de emergência internos simplificados e planos de emergência externos
1 – Plano de emergência interno, relativo a estabelecimento de nível superior, e plano de emergência interno simplificado, relativo a estabelecimento de nível inferior:
a) Nome ou cargo das pessoas autorizadas a desencadear procedimentos de emergência e da pessoa responsável pelas medidas de mitigação no estabelecimento e pela sua coordenação;
b) Em relação às situações ou ocorrências possíveis de prever e que são suscetíveis de desempenhar um papel significativo no desencadeamento de um acidente grave, uma descrição das medidas a tomar para controlar as situações ou ocorrências em questão e limitar as suas consequências, incluindo uma descrição do equipamento de segurança e dos recursos disponíveis;
c) Medidas destinadas a limitar os riscos para as pessoas presentes no estabelecimento, incluindo informação sobre o sistema de alerta e conduta a adotar em caso de alerta.
2 – Plano de emergência interno, relativo a estabelecimento de nível superior:
a) Nome ou cargo da pessoa incumbida dos contactos com a câmara municipal;
b) Disposições para que a câmara municipal seja informada de imediato em caso de incidente; tipo de informações a prestar de imediato e medidas para comunicar informações mais pormenorizadas à medida que se encontrem disponíveis;
c) Disposições destinadas a apoiar as medidas de mitigação a tomar no exterior do estabelecimento.
3 – Plano de emergência externo:
a) Nome ou cargo das pessoas habilitadas a desencadear procedimentos de emergência e das pessoas autorizadas a dirigir e coordenar as ações no exterior do estabelecimento;
b) Disposições para a receção de avisos imediatos dos eventuais incidentes e procedimentos de alerta e mobilização de meios;
c) Disposições relativas à coordenação dos recursos necessários à execução do plano de emergência externo;
d) Disposições destinadas a apoiar as medidas de mitigação tomadas no estabelecimento;
e) Disposições relativas às medidas de mitigação a tomar no exterior do estabelecimento, incluindo em resposta a cenários de acidentes graves constantes do relatório de segurança e considerando um eventual efeito dominó, nomeadamente com impacto no ambiente;
f) Disposições destinadas a prestar ao público e a quaisquer estabelecimentos vizinhos ou locais não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei, em conformidade com o artigo 26.º, informações específicas relacionadas com o acidente grave e medidas de autoproteção a adotar em tais circunstâncias;
g) Disposições destinadas a assegurar a prestação de informações aos serviços de emergência de outros Estados membros em caso de acidente grave com eventuais consequências transfronteiriças.
ANEXO VI
Informação a comunicar ao público
Parte 1
Para todos os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei:
a) Nome ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento;
b) Confirmação de que o estabelecimento se encontra abrangido pelo presente decreto-lei e de que foi apresentada à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a comunicação referida no artigo 14.º, ou o relatório de segurança referido no artigo 17.º, indicando se se trata de um estabelecimento integrado num grupo de efeito dominó;
c) Descrição, em termos simples, das atividades desenvolvidas no estabelecimento;
d) Designação comum ou, no caso de substâncias perigosas abrangidas pelo anexo I, parte 1, designação genérica ou classificação de perigosidade das substâncias perigosas relevantes presentes no estabelecimento e suscetíveis de darem origem a um acidente grave, acompanhadas por uma indicação das suas principais características de perigo em termos simples;
e) Informações gerais sobre a forma como o público interessado é avisado, se necessário; informações adequadas sobre as medidas de autoproteção a adotar em caso de acidente grave ou indicação sobre onde esta informação pode ser obtida eletronicamente;
f) A data da última visita ao estabelecimento nos termos do artigo 35.º, ou indicação sobre onde esta informação pode ser obtida eletronicamente; informação sobre onde podem ser obtidas, a pedido, informações mais detalhadas sobre a inspeção e o plano de inspeção, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º;
g) Indicação sobre onde pode ser obtida informação complementar, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º
Para os estabelecimentos de nível superior, em complemento das informações referidas na parte 1 do presente anexo:
a) Informação geral sobre a natureza dos perigos de acidente grave, incluindo potenciais efeitos na saúde humana e no ambiente e descrição sintética dos principais tipos de cenários de acidentes graves e as medidas de controlo para lhes fazer face;
b) Confirmação de que é exigido ao operador que tome as medidas adequadas no estabelecimento, nomeadamente que contacte os serviços de emergência, no sentido de fazer face a acidentes graves e minimizar os seus efeitos;
c) Referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos no exterior do estabelecimento decorrentes de um acidente. Esta referência deve incluir um apelo à cooperação no quadro das instruções ou pedidos emanados dos serviços de emergência por ocasião de um acidente;
d) Se pertinente, indicação da proximidade do estabelecimento do território de outro Estado-Membro e da possibilidade de ocorrência de um acidente grave com efeitos transfronteiriços abrangido pela Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais.