Normas de execução do Orçamento de Estado para 2016

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

Preâmbulo

O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Assim, o presente decreto-lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo Orçamento do Estado para 2016.
Neste contexto, são consagradas regras respeitantes à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Destacam-se ainda várias outras medidas de garantia de boa execução orçamental, tais como as que dizem respeito à recuperação de créditos decorrentes de créditos ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do Estado, visando promover uma racional utilização do mesmo, pautada por bons princípios de gestão.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

ANEXO I

ANEXO II

Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS., S. A.
Caixa Desenvolvimento, SGPS., S. A.
Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S. A.
CONSEST – Promoção Imobiliária, S. A.
Ecodetra – Sociedade de tratamento e Deposição de Resíduos, S. A.
FRME – Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S. A.
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundo de Garantia de Depósitos Fundo de resolução PARBANCA SGPS, S. A.
PARCAIXA, SGPS, S. A.
PARPARTICIPADAS, SGPS, S. A.
Sagesecur – Estudo, Desenv, e Part. Projetos de Invest.
Valores Mobiliários, S. A.
SANJIMO – Sociedade imobiliária, S. A.
Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, SPE, S. A.
WOLFPART, SGPS, S. A.
DEFAERLOC – Locação de Aeronaves Militares, S. A.
EMPORDEF, Engenharia Naval, S. A.
Extra – Explosivos da Trafaria, S. A.
IDD – Indústria de Desmilitarização e defesa, S. A.
Fundação Carlos Lloyd Braga
Fundação Dr. José Alberto dos Reis
Fundação Luís de Molina
Fundação Museu da Ciência
Fundação Económicas – Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais
Fundação Rangel de Sampaio
IMAR-Instituto do Mar
CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Cincork – Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça
CINFU – Centro de Formação Profissional da Indústria da Fundição
CINDOR – Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria
CFPIMM – Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário
Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas
EAS – Empresa de Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares, Unipessoal L.^da
FCM – Fundação para as Comunicações Móveis
Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado
Metro – Mondego, S. A.
Fundo de Contragarantia Mútuo
IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.
Metro do Porto Consultadoria – Consultadoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, L.^da
CostaPolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A.
Polis Litoral Norte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.
Polis Litoral Ria de Aveiro – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A.
Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A.
Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
Tapada Nacional de Mafra-Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental-CIPRL