Enquadramento tributário dos apoios sociais relacionados com a pandemia

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13 de abril

A pandemia causada pela doença COVID­-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, teve inúmeras consequências de ordem económica e social, que têm motivado a adoção de um grande número de medidas de apoio social e económico às famílias e às empresas.
Neste contexto, num constante esforço e compromisso para responder às necessidades sociais de quem mais precisa, foram sendo adotadas desde o início de março de 2020 diversas medidas com um claro objetivo de apoiar os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficaram em situação de desemprego, protegendo os mais vulneráveis.
Considerando o exposto, torna­-se necessário clarificar a natureza dos apoios pagos diretamente ao trabalhador no âmbito dessas medidas como prestações sociais do sistema de segurança social.
Adicionalmente, estabelece­-se a equiparação a prestações sociais dos apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

O presente decreto­-lei clarifica a natureza dos apoios sociais criados no âmbito da resposta à pandemia da doença COVID­-19.

1 – Os apoios pagos diretamente aos trabalhadores pela segurança social, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID­-19, são, para todos os efeitos, considerados prestações do sistema de segurança social.

2 – Excluem­-se do disposto no número anterior os apoios pagos aos trabalhadores pela segurança social ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º do Decreto­-Lei n.º 10­-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

3 – Os apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura, nos termos da Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, são equiparados a prestações sociais do sistema de segurança social.

O presente decreto­-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.