Diploma

Diário da República n.º 197, Série I, de 2021-10-11

Decreto-Lei n.º 81/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 3 - 5
Número: 81/2021
Publicação: 11 de Outubro, 2021
Disponibilização: 11 de Outubro, 2021
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo