Diploma

Diário da República n.º 22, Série I de 2017-01-31
Decreto n.º 5/2017, de 31 de janeiro

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Índia

Emissor
Negócios Estrangeiros
Tipo: Decreto
Páginas: 0/0
Número: 5/2017
Publicação: 1 de Fevereiro, 2017
Disponibilização: 31 de Janeiro, 2017
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013

Síntese Comentada

Foi publicada a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, no sentido de reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e as suas famílias. Em relação à República Portuguesa, a Convenção aplica-se às legislações relativas aos regimes de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores[...]

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Diploma

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013

Preâmbulo

A República Portuguesa e a República da Índia assinaram a Convenção sobre Segurança Social, em Nova Deli, a 4 de março de 2013, com vista a promover a cooperação no domínio da segurança social e reconhecendo a necessidade de coordenação das legislações dos dois Estados em matéria de segurança social.
Esta Convenção visa reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias, esteirando-se nos princípios de igualdade de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação.
Este objetivo concretiza-se através da implementação de medidas de coordenação dos sistemas de segurança social de ambos os Estados, sem contudo alterar estes sistemas ou qualquer instrumento internacional anteriormente celebrado.
A Convenção visa ainda, através do reforço da sua proteção social, a integração dos trabalhadores migrantes e das suas famílias nas sociedades de acolhimento.

Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, hindi e inglesa se publica em anexo.