Diploma

Diário da República n.º 156, Série I de 2015-08-12
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto

Regulamentação do programa Famílias com Futuro da Região Autónoma dos Açores

Emissor
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Tipo: Decreto Regulamentar Regional
Páginas: 0/0
Número: 15/2015/A
Publicação: 27 de Agosto, 2015
Disponibilização: 12 de Agosto, 2015
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro

Diploma

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro

Preâmbulo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que estabelece o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado Famílias com Futuro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado Famílias com Futuro, foi recentemente alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, por força da necessidade de introdução de modificações ao nível das condições de acesso e dos procedimentos que até então vigoravam.
De modo a dar execução a este regime de apoio, e no âmbito do procedimento inerente à resolução de situações de grave carência habitacional, importa definir o valor máximo de renda por metro quadrado e concretizar os documentos e elementos necessários à formalização das candidaturas.
Em matéria de incentivo ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas para residência permanente, torna-se necessário concretizar o respetivo modelo de apoio financeiro, escalões, percentagens e majorações admissíveis a aplicar ao valor da renda, valor da renda máxima admitida, critérios de hierarquização e desempate, forma de pagamento, documentos e elementos necessários à formalização das candidaturas e períodos de candidatura.

Assim, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 227.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 89.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no n.º 4, do artigo 12.º, no n.º 4, do artigo 27.º, e no n.º 3, do artigo 30.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, o Governo Regional decreta o seguinte:

ANEXO I - Área Bruta Máxima por Tipologia

Tipologia
T0 T1 T2 T3 T4 T5
Área bruta (em metros quadrados) 50 65 85 105 114 130

ANEXO II

TABELA I

Zona onde se localiza a habitação

Ilhas Freguesias
Zona I Zona II
Sta. Maria Vila do Porto Almagreira
Santa Bárbara
Santo Espírito
São Pedro
S. Miguel Água de Pau Achada
Arrifes Achadinha
Cabouco Água d’Alto
Calhetas Água Retorta
Capelas Ajuda da Bretanha
Conceição Algarvia
Fajã de Baixo Candelária
Fajã de Cima Covoada
Furnas Faial da Terra
Livramento Fenais da Ajuda
Maia Fenais da Luz
Matriz (RG) Feteiras
N.ª S.ª Rosário Ginetes
Nordeste Lomba da Fazenda
Pico da Pedra Lomba da Maia
Povoação Lomba de São Pedro
Rabo de Peixe Mosteiros
Relva N.ª S.ª dos Remédios
Ribeira Seca (RG) Pilar da Bretanha
Ribeira Seca (VFC) Ponta Garça
Santa Bárbara (RG) Porto Formoso
Santa Clara Remédios
Santa Cruz Ribeira Chã
São José Ribeira das Tainhas
São Miguel Ribeira Quente
São Pedro Ribeirinha (RG)
São Pedro (VFC) Salga
São Roque Santa Bárbara
São Sebastião Santana
São Vicente Ferreira Santo António
Santo António Nordestinho
São Brás
São Pedro Nordestinho
Sete Cidades
Terceira Biscoitos Agualva
Cinco Ribeiras Altares
Conceição Cabo da Praia
Feteira Doze Ribeiras
Lajes Fonte do Bastardo
Porto Judeu Fontinhas
Porto Martins Quatro Ribeiras
Posto Santo Raminho
Ribeirinha Santa Bárbara
Santa Cruz São Brás
Santa Luzia São Sebastião
São Bartolomeu Serreta
São Bento Vila Nova
São Mateus da Calheta
São Pedro
Terra Chã
Graciosa Santa Cruz Guadalupe
Luz
Praia
S. Jorge Calheta Manadas
Velas Norte Grande
Norte Pequeno
Ribeira Seca
Rosais
Santo Amaro
Santo Antão
Topo
Urzelina
Pico Lages Bandeiras
Madalena Calheta do Nesquim
São Roque Candelária
Criação Velha
Piedade
Prainha
Ribeiras
Ribeirinha
Santa Luzia
Santo Amaro
Santo António
São Caetano
São João
São Mateus
Faial Angústias Capelo
Castelo Branco Cedros
Conceição Feteira
Flamengas Pedro Miguel
Matriz Praia do Almoxarife
Praia do Norte
Ribeirinha
Salão
Flores Lajes Caveira
Santa Cruz Cedros
Fajã Grande
Fajãzinha
Fazenda
Lajedo
Lomba
Mosteiro
Ponta Delgada
Corvo Vila Nova
TABELA II

Valor Máximo de Renda por Metro Quadrado

Zonas Tipologias/Valores máximos
T0/T1 T2/T3 T4/T5
I 4,39 € 3,70 € 3,85 €
II 3,84 € 3,24 € 3,37 €

ANEXO III - Pontuação das Candidaturas

Critérios de hierarquização Pontos
A — Dimensão e Composição do agregado familiar:
 
Dimensão:
Até 2 elementos 5
3 elementos 10
De 4 a 6 elementos 15
De 7 a 8 elementos 16
9 ou mais elementos
 
17
Dependentes:
Até 2 dependentes 6
De 3 a 4 dependentes 8
5 ou mais dependentes
 
10
Monoparentalidade 5
Portador de Deficiência
 
5
B — Proporcionalidade da Taxa de Esforço (PTE) — (Renda Mensal / Rendimento Mensal Bruto):
 
PTE < 0,15 1
PTE ≥ 0,15 e PTE < 0,2 4
PTE ≥ 0,2 e PTE < 0,3 8
PTE ≥ 0,3 e PTE < 0,4 13
PTE ≥ 0,4 e PTE < 0,5 18
PTE ≥ 0,5
 
22
C — Proporcionalidade da Renda (PR) — (Renda Mensal / Renda Máxima Admitida):
 
PR ≤ 0,5 16
PR > 0,5 e PR ≤ 0,7 14
PR > 0,7 e PR ≤ 0,8 11
PR > 0,8 e PR ≤ 0,9 7
PR > 0,9
 
3
D — Rendimento Mensal Bruto (RMB):
 
< 1,5 IAS 25
≥ 1,5 IAS e < 2,5 IAS 20
≥ 2,5 IAS e < 3,5 IAS 15
≥ 3,5 IAS e < 4,5 IAS 10
≥ 4,5 IAS 5

ANEXO IV - Escalões e percentagens

1.ª Candidatura
Escalão N.º de Pontos Valor de Apoio (%)
1.º > 70 e ≤ 100 57,50
2.º > 60 e ≤ 70 50,00
3.º > 50 e ≤ 60 42,00
4.º > 35 e ≤ 50 33,00
5.º > 25 e ≤ 35 24,00
6.º ≤ 25 15,00

ANEXO V - Renda Máxima Admitida (RMA) por Zona

Zonas Tipologias/Valores Máximos
T0 T1 T2 T3 T4 T5
I 274,62 € 357,00 € 393,55 € 486,15 € 549,70 € 626,85 €
II 219,69 € 285,60 € 314,84 € 388,92 € 439,76 € 501,48 €

ANEXO VI - Escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda

2.ª Candidatura
Escalão N.º de Pontos Valor de Apoio (%)
Candidatura 1.ª renovação 2.ª renovação 3.ª renovação 4.ª renovação
1.º > 70 e ≤ 100 52,50 47,50 41,00 34,00 25,00
2.º > 60 e ≤ 70 46,00 41,00 35,00 28,00 20,00
3.º > 50 e ≤ 60 37,50 32,50 27,00 21,00 15,00
4.º > 35 e ≤ 50 30,00 26,50 22,00 17,50 12,50
5.º > 25 e ≤ 35 22,00 19,50 16,50 13,50 10,00
6.º ≤ 25 14,00 12,75 11,25 9,50 7,50