Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
Portaria n.º 220/2023

Definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência

 

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Emissor
Finanças, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Coesão Territorial
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 5 - 17
Número: 220/2023
Publicação: 20 de Julho, 2023
Disponibilização: 20 de Julho, 2023
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.

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Alteração ao modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).