Diploma
Diário da República n.º 122, Suplemento, Série II, de 2016-06-29
Deliberação n.º 1054-A/2016, de 29 de junho
Taxas da propriedade industrial
Emissor
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tipo: Deliberação
Páginas: 20130/2
Número: 1054-A/2016
Parte: Parte C
Publicação: 30 de Junho, 2016
Disponibilização: 29 de Junho, 2016
Diploma
Atualização das taxas da propriedade industrial
Deliberação n.º 1054-A/2016, de 29 de junho
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 23 de junho de 2016, e considerando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1254/2009, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 479/2010, de 12 de julho, e pela Portaria n.º 176/2012, de 31 de maio, publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria.
Taxas de Propriedade Industrial
TABELA I
Marcas, Logótipos, Recompensas, Denominações de Origem e Indicações Geográficas
Marcas, Logótipos, Recompensas, Denominações de Origem e Indicações Geográficas
| Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas | Online | Papel |
|---|---|---|
| Pedido de marca (*): | ||
| Pedido — inclui 1 classe | 123,76 € | 247,51 € |
| Por classe adicional | 31,37 € | 62,74 € |
| Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) | 123,76 € | 247,51 € |
| Resposta a notificação ou a recusa provisória: | ||
| Com alteração de sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes — por classe adicional | 31,37 € | 62,74 € |
| Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,22 € | 10,46 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes — por classe adicional | 31,37 € | 62,74 € |
| Declaração de consentimento | 10,46 € | 20,92 € |
| Pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) | 10,46 € | 20,92 € |
| Resposta ao pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) | 5,22 € | 10,46 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo | 123,76 € | 247,51 € |
| Por classe adicional na renovação da marca | 31,37 € | 62,74 € |
| (*) Inclui o exame e a publicação. | ||
TABELA II
Patentes de Invenção, Certificados Complementares de Proteção, Modelos de Utilidade e Topografias dos Produtos Semicondutores
Patentes de Invenção, Certificados Complementares de Proteção, Modelos de Utilidade e Topografias dos Produtos Semicondutores
| Patente Nacional | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Pedido (*) | 104,57 € | 209,14 € |
| Pedido provisório de patente: | ||
| Pedido | 10,46 € | 20,92 € |
| Pesquisa | 20,92 € | 41,83 € |
| Conversão em pedido definitivo (*) | 73,20 € | 146,38 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,15 € | 52,28 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) | 26,15 € | 52,28 € |
| Antecipação de publicação do pedido | 5,22 € | 10,46 € |
| Pedido de licença de exploração obrigatória | 10,46 € | 20,92 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 51,56 € | 51,56 € |
| 6.ª Anuidade | 77,34 € | 77,34 € |
| 7.ª Anuidade | 103,13 € | 103,13 € |
| 8.ª Anuidade | 154,69 € | 154,69 € |
| 9.ª Anuidade | 309,38 € | 309,38 € |
| 10.ª Anuidade | 360,95 € | 360,95 € |
| 11.ª Anuidade | 360,95 € | 360,95 € |
| 12.ª Anuidade | 412,51 € | 412,51 € |
| 13.ª Anuidade | 464,07 € | 464,07 € |
| 14.ª Anuidade | 515,64 € | 515,64 € |
| 15.ª Anuidade | 567,19 € | 567,19 € |
| 16.ª Anuidade | 567,19 € | 567,19 € |
| 17.ª Anuidade | 670,33 € | 670,33 € |
| 18.ª Anuidade | 670,33 € | 670,33 € |
| 19.ª Anuidade | 721,89 € | 721,89 € |
| 20.ª Anuidade | 721,89 € | 721,89 € |
| Certificado complementar de proteção | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Pedido (*) | 209,14 € | 418,29 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| 1.ª Anuidade | 731,98 € | 731,98 € |
| 2.ª Anuidade | 784,28 € | 784,28 € |
| 3.ª Anuidade | 836,56 € | 836,56 € |
| 4.ª Anuidade | 888,86 € | 888,86 € |
| 5.ª Anuidade | 941,14 € | 941,14 € |
| Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico | 679,70 € | 679,70 € |
| Patente europeia (**) | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Proteção provisória | 52,28 € | 104,57 € |
| Validação nacional | 52,28 € | 104,57 € |
| Pedido internacional de patente (PCT) | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Proteção provisória (**) | 52,28 € | 104,57 € |
| Entrada em fase nacional (*) | 52,28 € | 104,57 € |
| Modelo de utilidade | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Pedido (**) | 104,57 € | 209,14 € |
| Exame | 78,44 € | 156,85 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,15 € | 52,28 € |
| Adiamento de publicação do pedido | 31,37 € | 62,74 € |
| Antecipação da publicação do pedido | 5,22 € | 10,46 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,15 € | 52,28 € |
| Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 31,37 € | 47,06 € |
| 6.ª Anuidade | 31,37 € | 47,06 € |
| 7.ª Anuidade | 31,37 € | 47,06 € |
| 8.ª Anuidade | 36,59 € | 52,28 € |
| 9.ª Anuidade | 36,59 € | 52,28 € |
| 10.ª Anuidade | 36,59 € | 52,28 € |
| 11.ª Anuidade | 47,06 € | 62,74 € |
| 12.ª Anuidade | 47,06 € | 62,74 € |
| 13.ª Anuidade | 47,06 € | 62,74 € |
| 14.ª Anuidade | 47,06 € | 62,74 € |
| 15.ª Anuidade | 62,74 € | 62,74 € |
| Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Proteção provisória (**) | 52,28 € | 104,57 € |
| Entrada em fase nacional (*) | 52,28 € | 104,57 € |
| Topografia dos produtos semicondutores | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Pedido (*) | 104,57 € | 209,14 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,15 € | 52,28 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,15 € | 52,28 € |
| Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 20,92 € | 31,37 € |
| 6.ª Anuidade | 20,92 € | 31,37 € |
| 7.ª Anuidade | 20,92 € | 31,37 € |
| 8.ª Anuidade | 20,92 € | 31,37 € |
| 9.ª Anuidade | 20,92 € | 31,37 € |
| 10.ª Anuidade | 20,92 € | 31,37 € |
| (*) Inclui a publicação e o exame. (**) Inclui a publicação. |
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TABELA III
Desenhos ou Modelos
Desenhos ou Modelos
| Desenho ou modelo nacional | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Pedido (*): | ||
| Até cinco produtos | 104,57 € | 209,14 € |
| Por produto adicional | 10,46 € | 20,92 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) | 10,46 € | 20,92 € |
| Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,22 € | 10,46 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos | 10,46 € | 20,92 € |
| Adiamento de publicação do pedido | 31,37 € | 62,74 € |
| Manutenção de direitos — por produto: | ||
| 1.º quinquénio | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.º quinquénio | 31,37 € | 62,74 € |
| 3.º quinquénio | 41,83 € | 83,66 € |
| 4.º quinquénio | 52,28 € | 104,57 € |
| 5.º quinquénio | 62,74 € | 125,49 € |
| (*) Inclui a publicação e, em caso de oposição, o exame. | ||
TABELA IV
Taxas Comuns
Taxas Comuns
| Taxas comuns | Online | Em papel |
|---|---|---|
| Contencioso e restabelecimento de direitos: | ||
| Reclamação, contestação, exposição e peças análogas | 52,28 € | 104,57 € |
| Suspensão de estudo e prorrogação de prazo | 26,15 € | 52,28 € |
| Pedido de modificação da decisão | 156,85 € | 313,72 € |
| Restabelecimento de direitos | 156,85 € | 313,72 € |
| Modificações e junção de documentos: | ||
| Retificação | 0,00 € | 0,00 € |
| Modificação da identidade/morada do requerente/titular | 0,00 € | 0,00 € |
| Reformulação | Taxa da modalidade pretendida | |
| Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) | 0,00 € | 5,22 € |
| Gestão de direitos: | ||
| Desistência e renúncia (total ou parcial) | 0,00 € | 0,00 € |
| Transmissão com ou sem divisão do pedido/registo | 104,57 € | 130,72 € |
| Licença de exploração | 88,88 € | 104,57 € |
| Meios de prova: | ||
| Títulos e certificados emitidos em papel | 41,83 € | 41,83 € |
| Títulos e certificados desmaterializados | 15,69 € | 15,69 € |
| Certidão simples fornecida em papel | 20,92 € | 20,92 € |
| Certidão simples desmaterializada | 10,46 € | 10,46 € |
| Certidão integral fornecida em papel | 52,28 € | 52,28 € |
| Certidão integral desmaterializada | 26,15 € | 26,15 € |
| Atos internacionais: | ||
| Preparação e transmissão de atos para OMPI, IHMI e IEP | 10,46 € | 20,92 € |
| Restituições: | ||
| Restituição de taxas | 0,00 € | 0,00 € |
| Pagamentos fora de prazo: | ||
| Sobretaxa de renovações, anuidades, quinquénios, apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente | + 50 % da taxa online | + 50 % da taxa em papel |
| Sobretaxa das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 18,82 € | 18,82 € |
| Sobretaxas das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 31,37 € | 47,06 € |
| Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios | Triplo da taxa online | Triplo da taxa em papel |
| Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 37,64 € | 37,64 € |
| Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 62,74 € | 94,11 € |
| (*) Taxa de referência 12,55 euros. (**) Taxa de referência 31,37 euros em papel e 20,92 euros online. |
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