Diploma
Diário da República n.º 161, Série II, de 2017-08-22
Deliberação n.º 780/2017, de 22 de agosto
Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
Emissor
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tipo: Deliberação
Páginas: 18189/0
Número: 780/2017
Parte: Parte C
Publicação: 26 de Setembro, 2017
Disponibilização: 22 de Agosto, 2017
Diploma
Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
Deliberação n.º 780/2017, de 22 de agosto
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 11 de agosto de 2016, e considerando o disposto na Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, e posteriores alterações, publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria, com efeitos a 1 de setembro de 2017.
Taxas de propriedade industrial
Tabela I
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas
Tabela I
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas
| Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Papel | |
| Pedido de marca (*): | ||
| Pedido — inclui 1 classe | 124,45 € | 248,90 € |
| Por classe adicional | 31,55 € | 63,09 € |
| Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) | 124,45 € | 248,90 € |
| Resposta a notificação ou a recusa provisória: | ||
| Com alteração de sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes — por classe adicional | 31,55 € | 63,09 € |
| Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,25 € | 10,52 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes — por classe adicional | 31,55 € | 63,09 € |
| Declaração de consentimento | 10,52 € | 21,04 € |
| Pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) | 10,52 € | 21,04 € |
| Resposta ao pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) | 5,25 € | 10,52 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo | 124,45 € | 248,90 € |
| Por classe adicional na renovação da marca | 31,55 € | 63,09 € |
| * Inclui o exame e a publicação. | ||
Tabela II
Patentes de invenção, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores
Patentes de invenção, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores
| Patente Nacional | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*) | 105,16 € | 210,31 € |
| Pedido provisório de patente: | ||
| Pedido | 10,52 € | 21,04 € |
| Pesquisa | 21,04 € | 42,06 € |
| Conversão em pedido definitivo (*) | 73,61 € | 147,20 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,30 € | 52,57 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) | 26,30 € | 52,57 € |
| Antecipação de publicação do pedido | 5,25 € | 10,52 € |
| Pedido de licença de exploração obrigatória | 10,52 € | 21,04 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 51,85 € | 51,85 € |
| 6.ª Anuidade | 77,77 € | 77,77 € |
| 7.ª Anuidade | 103,71 € | 103,71 € |
| 8.ª Anuidade | 155,56 € | 155,56 € |
| 9.ª Anuidade | 311,11 € | 311,11 € |
| 10.ª Anuidade | 362,97 € | 362,97 € |
| 11.ª Anuidade | 362,97 € | 362,97 € |
| 12.ª Anuidade | 414,82 € | 414,82 € |
| 13.ª Anuidade | 466,67 € | 466,67 € |
| 14.ª Anuidade | 518,53 € | 518,53 € |
| 15.ª Anuidade | 570,37 € | 570,37 € |
| 16.ª Anuidade | 570,37 € | 570,37 € |
| 17.ª Anuidade | 674,08 € | 674,08 € |
| 18.ª Anuidade | 674,08 € | 674,08 € |
| 19.ª Anuidade | 725,93 € | 725,93 € |
| 20.ª Anuidade | 725,93 € | 725,93 € |
| Certificado complementar de proteção | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*) | 210,31 € | 420,63 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| 1.ª Anuidade | 736,08 € | 736,08 € |
| 2.ª Anuidade | 788,67 € | 788,67 € |
| 3.ª Anuidade | 841,24 € | 841,24 € |
| 4.ª Anuidade | 893,84 € | 893,84 € |
| 5.ª Anuidade | 946,41 € | 946,41 € |
| Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico | 683,51 € | 683,51 € |
| Patente europeia | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Proteção provisória | 52,57 € | 105,16 € |
| Validação nacional | 52,57 € | 105,16 € |
| Pedido internacional de patente (PCT) | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Proteção provisória | 52,57 € | 105,16 € |
| Entrada em fase nacional (*) | 52,57 € | 105,16 € |
| Modelo de utilidade | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido | 105,16 € | 210,31 € |
| Exame | 78,88 € | 157,73 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,30 € | 52,57 € |
| Adiamento de publicação do pedido | 31,55 € | 63,09 € |
| Antecipação da publicação do pedido | 5,25 € | 10,52 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,30 € | 52,57 € |
| Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 31,55 € | 47,32 € |
| 6.ª Anuidade | 31,55 € | 47,32 € |
| 7.ª Anuidade | 31,55 € | 47,32 € |
| 8.ª Anuidade | 36,79 € | 52,57 € |
| 9.ª Anuidade | 36,79 € | 52,57 € |
| 10.ª Anuidade | 36,79 € | 52,57 € |
| 11.ª Anuidade | 47,32 € | 63,09 € |
| 12.ª Anuidade | 47,32 € | 63,09 € |
| 13.ª Anuidade | 47,32 € | 63,09 € |
| 14.ª Anuidade | 47,32 € | 63,09 € |
| 15.ª Anuidade | 63,09 € | 63,09 € |
| Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Proteção provisória | 52,57 € | 105,16 € |
| Entrada em fase nacional | 52,57 € | 105,16 € |
| Exame | 78,44 € | 156,85 € |
| Topografia dos produtos semicondutores | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*) | 105,16 € | 210,31 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,30 € | 52,57 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,30 € | 52,57 € |
| Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 21,04 € | 31,55 € |
| 6.ª Anuidade | 21,04 € | 31,55 € |
| 7.ª Anuidade | 21,04 € | 31,55 € |
| 8.ª Anuidade | 21,04 € | 31,55 € |
| 9.ª Anuidade | 21,04 € | 31,55 € |
| 10.ª Anuidade | 21,04 € | 31,55 € |
| (*) Inclui exame. | ||
TABELA III
Desenhos ou modelos
Desenhos ou modelos
| Desenho ou modelo nacional | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*): | ||
| Até cinco produtos | 105,16 € | 210,31 € |
| Por produto adicional | 10,52 € | 21,04 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) | 10,52 € | 21,04 € |
| Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,25 € | 10,52 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos | 10,52 € | 21,04 € |
| Adiamento de publicação do pedido | 31,55 € | 63,09 € |
| Manutenção de direitos — por produto: | ||
| 1.º quinquénio | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.º quinquénio | 31,55 € | 63,09 € |
| 3.º quinquénio | 42,06 € | 84,13 € |
| 4.º quinquénio | 52,57 € | 105,16 € |
| 5.º quinquénio | 63,09 € | 126,19 € |
| (*) Inclui o exame, em caso de oposição. | ||
TABELA IV
Taxas comuns
Taxas comuns
| Taxas comuns | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Contencioso e restabelecimento de direitos: | ||
| Reclamação, contestação, exposição e peças análogas | 52,57 € | 105,16 € |
| Suspensão de estudo e prorrogação de prazo | 26,30 € | 52,57 € |
| Pedido de modificação da decisão | 157,73 € | 315,48 € |
| Restabelecimento de direitos | 157,73 € | 315,48 € |
| Modificações e junção de documentos: | ||
| Retificação | 0,00 € | 0,00 € |
| Modificação da identidade/morada do requerente/titular | 0,00 € | 0,00 € |
| Reformulação | Taxa da modalidade pretendida | |
| Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) | 0,00 € | 5,25 € |
| Gestão de direitos: | ||
| Desistência e renúncia (total ou parcial) | 0,00 € | 0,00 € |
| Transmissão com ou sem divisão do pedido/registo | 105,16 € | 131,45 € |
| Licença de exploração | 89,38 € | 105,16 € |
| Outros Averbamentos (penhoras, penhores, onús, arrestos) | 0,00 € | 5,25 € |
| Meios de prova: | ||
| Títulos e certificados emitidos em papel | 42,06 € | 42,06 € |
| Títulos e certificados desmaterializados | 15,78 € | 15,78 € |
| Certidão simples fornecida em papel | 21,04 € | 21,04 € |
| Certidão simples desmaterializada | 10,52 € | 10,52 € |
| Certidão integral fornecida em papel | 52,57 € | 52,57 € |
| Certidão integral desmaterializada | 26,30 € | 26,30 € |
| Atos internacionais: | ||
| Preparação e transmissão de atos para OMPI, EUIPO e IEP | 10,52 € | 21,04 € |
| Restituições: | ||
| Restituição de taxas | 0,00 € | 0,00 € |
| Pagamentos fora de prazo: | ||
| Sobretaxa de renovações, anuidades, quinquénios, apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente | +50 % da taxa online | +50 % da taxa em papel |
| Sobretaxa das 3.a e 4.a anuidades da patente (*) | 18,93 € | 18,93 € |
| Sobretaxas das 3.a e 4.a anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 31,55 € | 47,32 € |
| Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios | Triplo da taxa online | Triplo da taxa em papel |
| Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 37,85 € | 37,85 € |
| Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 63,09 € | 94,64 € |
| (*) Taxa de referência 12,62 euros. (**) Taxa de referência 31,55 euros em papel e 21,04 euros online. |
||