Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Despacho n.º 10557/2023

Desconto aplicável na tarifa social de energia em 2024

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima
Tipo: Despacho
Páginas: páginas 82 - 82
Número: 10557/2023
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 16 de Outubro, 2023
Disponibilização: 16 de Outubro, 2023
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).