Preços máximos dos transportes rodoviários interurbanos

Aprovação dos valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km

Despacho n.º 10998-B/2017, de 14 de dezembro

Nos termos do n.º 5, do Despacho Normativo n.º 21-A/2017, de 11 de dezembro, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e das Infraestruturas e do Ambiente, e em conformidade com o disposto na alínea a), do n.º 1, daquele Despacho Normativo, determino o seguinte:

1 – São aprovados os seguintes valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km:
a) Tabelas de bilhetes simples:

b) Passes de linha mensais para número ilimitado de viagens:

c) Assinaturas de linha mensais para 44 viagens:

2 – Os títulos comercializados com indicação da origem e do destino da viagem, devem cumulativamente indicar o escalão quilométrico que se aplica.

3 – Na aplicação do escalão quilométrico não deverá ser efetuado qualquer arredondamento, ocorrendo mudança de escalão apenas com a alteração do algarismo representativo do quilómetro, sem qualquer arredondamento.

4 – Os preços máximos dos grupos de bilhetes pré-comprados, quando vendidos em número diferente de 10 unidades, tomarão por base o valor unitário que resulta do estabelecido para 10 viagens.

5 – Os preços decorrentes da execução do presente despacho podem ser aplicados pelas empresas a partir de 1 de janeiro de 2018.