Regula as Modalidades de Pagamento dos Valores Devidos à Segurança Social

· Até 150 Euros, se efetuado em numerário;
· Sem qualquer limite quanto ao seu montante se o pagamento for efetuado através de cheque visado, cheque bancário, cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., ou terminal de pagamento automático, quando disponível.
· Excecionam-se dos números anteriores os valores devidos não abrangidos pelo meio de pagamento Multibanco (Pensões, Rendas, Comparticipações de Estabelecimentos Integrados e outros), sendo nestes casos admissível o pagamento sem limite de valor, independentemente do meio adotado.

· Todos os cheques devem ser emitidos à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
· Apenas podem ser aceites cheques a sacar sobre instituições de crédito a operar em território nacional.
· Apenas podem ser aceites cheques com data de emissão do próprio dia ou dos dois dias úteis imediatamente anteriores.
· O registo de cheques recebidos por via postal deve considerar como data de cobrança a data de entrada dos valores nos serviços da segurança social responsáveis pela receção da correspondência, devendo a data de emissão corresponder à data do registo nos CTT ou aos dois dias úteis imediatamente anteriores.
· Deverá ser sempre garantida a verificação da regularidade de preenchimento dos cheques, de acordo com as regras gerais sobre o cheque, difundidas pelo Banco de Portugal, qualquer que seja o canal de recebimento.
· Para efeitos de determinação do limite expresso no ponto anterior, devem ser considerados os valores em dábito e respetivos juros.

· Resgate de cheques incobraveis, independentemente da natureza do pagamento.
· Utilização de um único cheque para pagamento de contribuições de mais do que um contribuinte.
· Utilização de um único cheque para pagamento de reposições de mais do que um beneficiário.