Diário da República n.º 48, Suplemento, Série II, de 2016-03-09
Despacho n.º 3565-A/2016, de 9 de março
Portugal 2020 – Norma de procedimentos no âmbito do SAMA2020 e do SIAC
Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Diploma
Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no Domínio da Competitividade e Internacionalização
Despacho n.º 3565-A/2016, de 9 de março
Tendo o Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., reunido no dia 07 de março de 2016, deliberado aprovar, nos termos conjugados do disposto na alínea h) do n.º 1 do 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, do n.º 2 do artigo 97.º e do n.º 3 do artigo 145.º da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 181-B/2015 e n.º 328-A/2015, respetivamente de 19 de junho e 2 de outubro, o regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública – SAMA2020 e a Ações Coletivas – SIAC, no domínio da Competitividade e Internacionalização, proceda-se à sua publicação no Diário da República.
Por deliberação do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. é aprovado, nos termos conjugados do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, do n.º 2 do artigo 97.º e do n.º 3 do artigo 145.º da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 181-B/2015 e n.º 328-A/2015, respetivamente de 19 de junho e 2 de outubro, o regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020)
e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.
Objeto
1 – O presente regulamento estabelece os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito de financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuídos ao abrigo dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública e Ações Coletivas previstos na Portaria n.º 57A/2015, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 181-B/2015 e n.º 328-A/2015, respetivamente de 19 de junho e de 2 de outubro, sob a designação de Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI).
2 – Sempre que às operações referidas no número anterior seja associada uma componente específica de financiamento assegurada pelo Fundo Social Europeu (FSE) ou quando o apoio seja assegurado apenas por aquele Fundo, os pagamentos aos beneficiários são assegurados nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro.
Definições
Para efeitos da presente norma entende-se por:
a) «Pagamento a Título de Adiantamento contra Termo de Aceitação (PTA-TA)»,o pagamento do financiamento sem a correspondente contrapartida de despesa de investimento validada, sendo processado mediante assinatura do termo de aceitação;
b) «Pagamento a Título de Adiantamento contra Fatura (PTA-Fatura)», o pagamento do financiamento contra a apresentação de despesas de investimento elegíveis faturadas e não liquidadas;
c) «Pagamento a Título de Reembolso (PTR)», o pagamento do financiamento contra apresentação de despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas, podendo ser Intercalar (PTRI)ou Final (PTRF).
Modalidades de pagamento
O pagamento do financiamento atribuído é processado de acordo com uma das seguintes modalidades:
a) A apresentação de pedidos relativos a um PTA-TA, seguido de um ou mais PTRI e PTRF, ou apenas um PTRF;
b) A apresentação de pedidos que incluam PTA-Fatura e PTRI e PTRF, ou apenas um PTRF;
c) A apresentação de pedidos relativos a um ou mais PTRI e PTRF, ou apenas um PTRF.
Condições de processamento dos pagamentos
1 – O processamento dos pagamentos obedece às seguintes condições:
a) O PTA-TA corresponde a até 15% do financiamento aprovado e é processado mediante solicitação do beneficiário, após assinatura do respetivo termo de aceitação e comunicação do início da operação;
b) O PTA-Fatura é processado após a verificação das seguintes condições:
ii) A comprovação do pagamento integral das despesas correspondentes aos PTAFatura é efetuada no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento;
iii) Os PTA-Fatura apenas são processados após validação do montante da despesa de investimento elegível relativa ao PTA-Fatura anterior;
iv) A soma de todos os pagamentos não poderá ultrapassar 95% do financiamento total aprovado ou apurado em função do grau de execução da operação
c) O PTRI será processado após a verificação das seguintes condições:
ii) As despesas de investimento declaradas num PTRI que não correspondam aos limites estabelecidos na subalínea anterior serão processadas no (s) PTRI subsequente (s);
iii) Quando aplicável, o financiamento apurado em cada PTRI será reembolsado numa proporção equivalente a 80% do seu valor, destinando-se os remanescentes 20% à comprovação parcial do PTA-TA inicialmente concedido, o qual será, assim, progressivamente reduzido;
iv) A soma de todos os pagamentos não poderá ultrapassar 95% do financiamento total aprovado ou apurado em função do grau de execução da operação.
2 – A Autoridade de Gestão ou o Organismo Intermédio com competências delegadas de gestão, dispõe de um prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de receção de um PTRI, para analisar a despesa apresentada e deliberar sobre o PTRI, emitindo a correspondente ordem de pagamento, se for o caso, ou comunicando os motivos para a sua não emissão, salvo quando forem solicitados, por uma única vez, esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise, caso em que se suspende aquele prazo.
3 – Nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o beneficiário dispõe de 10 dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados, ou apresentar justificação para que lhe seja concedido um prazo superior, determinando a ausência de resposta o encerramento do pedido de pagamento sem que exista lugar a pagamento, transitando a despesa apresentada para a análise do pedido de pagamento seguinte.
4 – Sempre que não for possível à Autoridade de Gestão ou ao Organismo Intermédio com competências delegadas de gestão cumprir o prazo de 30 dias úteis referido no n.º 2, por motivos que não sejam imputáveis ao beneficiário, é emitido um pagamento, a título de adiantamento, por um montante estimado não superior a 80% da comparticipação comunitária FEDER associada à despesa apresentada, o qual é convertido em pagamento, a título de reembolso através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis.
5 – O PTRF, que corresponde à diferença entre o financiamento elegível final apurado e o somatório dos pagamentos efetuados, é processado após verificação e avaliação final, física, técnica ou científica, financeira e contabilística, da execução da operação e comprovação do cumprimento das condicionantes e obrigações do beneficiário.
Comprovação dos PTA, PTRI e PTRF
Na comprovação dos PTA, PTRI e PTRF devem ser respeitadas as seguintes condições:
a) A comprovação das despesas correspondentes a cada PTA-Fatura, bem como a apresentação dos pedidos de PTRI e PTRF, seja este final ou único, e dos elementos necessários à validação da despesa, é efetuada utilizando formulário eletrónico próprio disponibilizado no Balcão 2020, que inclui:
b) Quando se trate de um PTA-Fatura, a não comprovação, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, da efetiva liquidação das despesas de investimento faturadas determina que:
ii) Os montantes indevidamente pagos e não justificados, acrescidos de juros se a eles houver lugar, constituem dívida do beneficiário, pelo que devem ser recuperados nos termos fixados no artigo 26.º do decreto-lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro;
iii) A Agência, IP procede à suspensão de pagamentos ao beneficiário, não efetuando pagamentos subsequentes à operação em causa, nem a outras operações do mesmo beneficiário para as quais constitua entidade pagadora, qualquer que seja o Fundo, até à conclusão do processo de recuperação mencionado em ii;
c) O PTRF deve ser solicitado pelo beneficiário no prazo máximo de 90 dias após a data de conclusão da operação, considerada esta como a data da última fatura imputável à operação, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificação fundamentada a apresentar à Autoridade de Gestão ou ao Organismo Intermédio com competências delegadas de gestão;
d) No caso específico do PTRF deverá, ainda, ser apresentado o Anexo ao Pedido de Pagamento Final (APF) devidamente preenchido e os entregáveis/outputs da operação, no prazo de 15 dias úteis após a submissão do PTRF.
e) O primeiro pedido de pagamento, qualquer que seja a modalidade conforme definido no artigo 3.º, deve ser solicitado pelo beneficiário até seis meses após a assinatura do Termo de Aceitação, não devendo o prazo que medeia a apresentação dos demais pedidos de pagamento ser superior a seis meses;
f) Nos termos do n.º 14 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, apenas são elegíveis pagamentos em numerário, no âmbito das transações subjacentes à realização da operação, nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 Euros.
Pagamentos aos beneficiários
1 – Sob reserva da disponibilidade de fundos, e sem prejuízo de uma eventual compensação de créditos, o pagamento da comparticipação FEDER apurada é assegurado no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário.
2 – O pagamento pode ser suspenso em casos devidamente justificados, nomeadamente quando:
a) O montante do pedido de pagamento não for exigível, ou não tiverem sido fornecidos os documentos justificativos pertinentes, designadamente os necessários às verificações de gestão;
b) Tiver sido encetada uma investigação sobre uma eventual irregularidade relacionada com a despesa em causa.
3 – O pagamento é assegurado pela Agência, I. P., enquanto entidade pagadora, no prazo de 6 dias úteis, após a receção do pedido de pagamento emitido pela Autoridade de Gestão ou pelo Organismo Intermédio com competências delegadas de gestão, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) Existência de disponibilidade de tesouraria;
b) Suficiência das informações exigíveis na fundamentação do pedido de pagamento;
c) Situação regularizada dos beneficiários perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e, em matéria de FEEI, perante a Agência, IP enquanto entidade pagadora ou perante Organismos Intermédios com competências delegadas de pagamento aos beneficiários;
d) Inexistência de decisão de suspensão de pagamentos aos beneficiários;
e) Garantia da regularidade da despesa, quando aplicável.
4 – Os pagamentos efetuados pela Agência, I. P., enquanto entidade pagadora, são efetuados exclusivamente por transferência bancária para a conta titulada pelo beneficiário indicada no Termo de Aceitação.
Operações em copromoção
1 – Nas operações em copromoção, os beneficiários devem escolher apenas uma das modalidades de pagamento previstas no artigo 3.º do presente regulamento, modalidade que será utilizada obrigatoriamente por todos os copromotores.
2 – Sempre que a operação seja em copromoção, os limites previstos nos pontos i) e iv) das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º são aplicados por copromotor.
3 – Os pagamentos relativos às operações em copromoção obedecem às seguintes disposições específicas:
a) O beneficiário líder, quando não for responsável pela organização e formalização integral dos PTA e PTR, deve manter-se informado, nomeadamente por consulta da informação disponível em Balcão 2020, dos PTA e PTR apresentados por cada um dos copromotores;
b) Os pagamentos são efetuados pela Agência, IP, enquanto entidade pagadora, exclusivamente por transferência bancária, para as contas tituladas por cada um dos copromotores, indicadas no respetivo Termo de Aceitação.
c) O disposto nas subalíneas i, ii e iii, da alínea b) do artigo 5.º do presente regulamento é aplicável apenas ao copromotor que, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento, não comprove a efetiva liquidação das despesas de investimento faturadas.