Diploma

Diário da República n.º 9, Série II, de 2019-01-15
Despacho n.º 616/2019, de 15 de janeiro

Nova declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento

Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: 1626/0
Número: 616/2019
Parte: Parte C
Publicação: 17 de Janeiro, 2019
Disponibilização: 15 de Janeiro, 2019
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Síntese Comentada

Principais alterações à declaração modelo 22 Rosto da declaração: Acrescentado o campo 13 no subquadro 4 do quadro 03 – este campo deve ser assinalado exclusivamente pelas empresas que tenham optado pelo regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transporte marítimo. Neste caso, deve ser entregue conjuntamente o Anexo G (criado[...]

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Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Despacho n.º 616/2019, de 15 de janeiro

Em face do proposto na Informação n.º I2018001475, de 28 de novembro de 2018, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária e Aduaneira, referente à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2018 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, aprovo a seguinte declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro:

Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração Modelo 22 (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo B da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011);
Anexo C da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo D da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo E da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo F da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo G da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
e Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos prédios detidos pelo sujeito passivo a 1 de janeiro do ano a que se refere o AIMI, afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

Modelo 22 - Rosto

Modelo 22 - Anexo A

Modelo 22 - Anexo B

Modelo 22 - Anexo C

Modelo 22 - Anexo D

Modelo 22 - Anexo E

Modelo 22 - Anexo F

Modelo 22 - Anexo G

Modelo 22 - Anexo AIMI