Estampilha especial para os tabacos manufaturados referente a 2016

Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016

Despacho n.º 7910/2015, de 17 de julho

A Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco manufaturado, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar para a respetiva requisição, fornecimento e controlo. Nesta conformidade, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda S.A., pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho, que deverá ainda estabelecer a cor de fundo da estampilha para o ano económico em causa.

Assim, nos termos dos parágrafos 3.º e 4.º do Capítulo I da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, determino:

1 – O montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2016, é fixado, respetivamente, em € 0,00412 e € 0,03024, para a versão não autocolante e para a versão autocolante.

2 – A cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2016, é o vermelho.