Alterações às normas de execução dos regimes de apoio associado “animais” e “superfícies”

Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro

Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 de fevereiro

Os despachos normativos n.ºs 14/2014, de 29 de outubro, e 2/2015, de 20 de janeiro, estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais» e «superfícies», apresentados por Portugal e aprovados pela Decisão de Execução da Comissão C (2015)
2806 final, de 4 de maio de 2015.
O Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/141, da Comissão, de 30 de novembro, veio prever a possibilidade de transferência de fundos entre regimes de apoio associado, em caso de subutilização, tendo essa solução sido consagrada na regulamentação nacional, excecionalmente, para o ano de 2016.
Todavia, por razões de eficiência na utilização dos recursos financeiros disponíveis e em alternativa à redistribuição dos montantes subutilizados pelos animais ou áreas apurados, importa prever a possibilidade de transferência de fundos para o ano de 2017 e seguintes, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 53.º-A do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/141, da Comissão, de 30 de novembro, determino o seguinte:

O presente despacho normativo procede às seguintes alterações:

a) Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»;
b) Terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies».

O artigo 15.º do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 janeiro, 1-A/2016, de 11 fevereiro, 5/2016, de 13 julho, e 11-B/2016, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Em alternativa à redistribuição prevista no número anterior, pode proceder-se à transferência de montantes financeiros entre regimes de apoio associado, nos termos a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.»

O artigo 12.º do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 1-A/2016, de 11 fevereiro, e 5/2016, de 13 julho, passa a ter a seguinte redação:

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Em alternativa à redistribuição prevista no número anterior, pode proceder-se à transferência de montantes financeiros entre regimes de apoio associado, nos termos a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.»

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.