Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Lei n.º 38/2024

Duplicação do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida de IVA

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 38/2024
Publicação: 7 de Agosto, 2024
Disponibilização: 7 de Agosto, 2024
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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