Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
Portaria n.º 265/2023

Eliminação do prazo de validade da certidão de óbito online

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 13 - 14
Número: 265/2023
Publicação: 18 de Agosto, 2023
Disponibilização: 18 de Agosto, 2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

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Alteração ao modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).