Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
Portaria n.º 81/2024/1

Estrutura e conteúdo da comunicação obrigatória dos operadores no âmbito do comércio eletrónico

 

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Emissor
Saúde
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 31 - 32
Número: 81/2024/1
Publicação: 5 de Março, 2024
Disponibilização: 5 de Março, 2024
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

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