Diploma

Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26
Portaria n.º 354/2024/1, de 26 de dezembro

Incidência contributiva para 2025 dos Advogados e Solicitadores

Emissor
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo: Portaria

Número: 354/2024/1

Publicação: 26 de Dezembro, 2024

Disponibilização: 26 de Dezembro, 2024

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

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Atualização do valor de referência e do montante do complemento solidário para idosos

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.

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Suplemento extraordinário de pensões

Cria um suplemento extraordinário de pensões.

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Alteração aos critérios de atribuição do complemento solidário para idosos

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.

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