Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31
Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, de 31 de março.

Inclusão do IRS Jovem na declaração automática de IRS.

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Número: 5-A/2026
Publicação: 31 de Março, 2026
Disponibilização: 31 de Março, 2026
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.

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