Diploma

Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13
Aviso n.º 4270/2025/2, de 13 de fevereiro

Índices ponderados de custos de mão-de-obra para o 4.º trimestre de 2024 e de materiais e equipamentos de apoio de dezembro de 2024

Emissor
Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Tipo: Aviso

Número: 4270/2025/2

Publicação: 13 de Fevereiro, 2025

Disponibilização: 13 de Fevereiro, 2025

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

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Regulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

30 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27 - Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro

Citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

10 de Maio, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1114/22 – Acórdão nº 196/2024

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte[...]

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