17 de Março, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
- Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de marçoAlteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.