11 de Julho, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11
- Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julhoAlteração ao cálculo do custo de promoção do regime de Habitação de Custos Controlados
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.