17 de Janeiro, 2025
Artigo
Informações gerais
17 de Janeiro, 2025
31 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
- Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro25 de Julho, 2024
Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
- Aviso n.º 15455/2024/2