Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
Portaria n.º 266/2023

Isenção do pagamento de taxas na reconversão de espaços e aumento de capacidade em creche

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 15 - 15
Número: 266/2023
Publicação: 18 de Agosto, 2023
Disponibilização: 18 de Agosto, 2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.

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