Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 202/2025, Série I de 2025-10-20
Portaria n.º 362/2025/1, de 20 de outubro

Isenção temporária de contribuições à segurança social nas empresas afetadas pelos incêndios do verão de 2025

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Número: 362/2025/1
Publicação: 20 de Outubro, 2025
Disponibilização: 20 de Outubro, 2025
Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.

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