Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Lei n.º 39/2024, de 7 de novembro

Isenção temporária de IVA na doação de alimentos para animais nas zonas afetadas pelos incêndios de setembro de 2024

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 39/2024
Publicação: 7 de Novembro, 2024
Disponibilização: 7 de Novembro, 2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024.