Complementos de pensão nas empresas públicas

Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial

Lei n.º 11/2016, de 4 de abril

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

1 – É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.

2 – Qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão tem de ser objeto de contratação coletiva.

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016.