Diploma

Diário da República n.º 167, Série I de 2015-08-27
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Regime jurídico da Estruturação Fundiária

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 111/2015
Publicação: 9 de Setembro, 2015
Disponibilização: 27 de Agosto, 2015
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Diploma

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Preâmbulo

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: