Diploma
Diário da República n.º 179, Série I, de 2019-09-18
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Alteração de diversos códigos fiscais e legislação complementar
Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 3/0
Número: 119/2019
Publicação: 25 de Setembro, 2019
Disponibilização: 18 de Setembro, 2019
Síntese Comentada
A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro altera diversos códigos fiscais. Assim, esta Lei procede a alterações aos seguintes diplomas: (i) Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); (ii) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); (iii) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); (iv) Código do[...]
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Alteração de diversos códigos fiscais
Preâmbulo
Alteração de diversos códigos fiscais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: