Diploma

Diário da República n.º 179, Série I, de 2019-09-18
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Alteração de diversos códigos fiscais e legislação complementar

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 3/0
Número: 119/2019
Publicação: 25 de Setembro, 2019
Disponibilização: 18 de Setembro, 2019
Alteração de diversos códigos fiscais

Síntese Comentada

A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro altera diversos códigos fiscais. Assim, esta Lei procede a alterações aos seguintes diplomas: (i) Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); (ii) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); (iii) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); (iv) Código do[...]

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Diploma

Alteração de diversos códigos fiscais

Preâmbulo

Alteração de diversos códigos fiscais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: