Diploma

Diário da República n.º 54, Série I de 2014-03-18
Lei n.º 14/2014

Regime Jurídico do Ensino da Condução

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 14/2014
Publicação: 21 de Março, 2014
Disponibilização: 18 de Março, 2014
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

Diploma

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

Preâmbulo

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: