Diploma

Diário da República n.º 64, Série I, de 2020-03-31
Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Orçamento do Estado para 2020

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 2/0
Número: 2/2020
Publicação: 3 de Abril, 2020
Disponibilização: 31 de Março, 2020
Orçamento do Estado para 2020

Síntese Comentada

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março aprovou o Orçamento do Estado para 2020, que entrou em vigor a 1 de abril deste ano. Contrariamente ao habitual, este orçamento apenas abrange os nove meses que restam de 2020, embora muitas disposições agora alteradas produzam os seus efeitos para todo o ano, como acontece no[...]

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Diploma

Orçamento do Estado para 2020

Preâmbulo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Mapa de alterações e transferências orçamentais

Os mapas anexos ao Orçamento de Estado (Lei n.º 2/2020) podem ser consultados na publicação oficial do Diário da República, 1.ª Série, n.º 64, de 31 de março de 2020, disponível no sítio www.dre.pt.