Adaptação de Diretivas Europeias Relativas à Livre Prestação de Serviços devido à Adesão da Croácia

Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia

Lei n.º 25/2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

1 – A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.

2 – A presente lei procede ainda à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.

O artigo 46.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

1 – …

2 – …

3 – … :
a) … ;
b) … ;
c) Croácia, em 1 de julho de 2013;
d) [Anterior alínea c)];
e) [Anterior alínea d)];
f) [Anterior alínea e)].

4 – … »

Os anexos II e III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.

São republicados no anexo II à presente lei, da qual fazem parte integrante, os anexos II e III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a redação atual.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I

1 – …
1.1 – …

1.2 – …

1.3 – …

1.4 – …

2 – …
2.1 – …
2.2 – …

3 – …
3.1 – …
3.2 – …

3.3 – …

4 – …
4.1 – …
4.2 – …

5 – …
5.1 – …
5.2 – …

6 – …
6.1 – …
6.2 – …

7 – …
7.1 – …

[…]

Anexo II - Republicação dos anexos II e III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

1.2 – Títulos de formação de médico especialista

1.3 – Denominações das formações médicas especializadas