Diploma

Diário da República n.º 62, Suplemento, Série I, de 2019-03-28
Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março

Salvaguarda dos direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal após o “Brexit”

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 1764/2
Número: 27-A/2019
Publicação: 4 de Abril, 2019
Disponibilização: 28 de Março, 2019
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Diploma

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Preâmbulo

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: