Diploma

Diário da República n.º 104, Série I de 2017-05-30
Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

Destacamento de trabalhadores para prestação de serviços na UE

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 29/2017
Publicação: 8 de Junho, 2017
Disponibilização: 30 de Maio, 2017
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Síntese Comentada

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna diretivas europeias relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e é aplicável nas situações de destacamento de trabalhadores em território português e nas situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal. Para se[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Diploma

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Preâmbulo

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: