Diploma

Diário da República n.º 29, Série I de 2018-02-09
Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro

Alteração ao Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo (Crowdfunding)

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 3/2018
Publicação: 14 de Fevereiro, 2018
Disponibilização: 9 de Fevereiro, 2018
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo

Diploma

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo

Preâmbulo

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: