Diploma
Diário da República n.º 154, Série I de 2018-08-10
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Regime do transporte individual de passageiros através de plataforma eletrónica (TVDE)
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 45/2018
Publicação: 16 de Agosto, 2018
Disponibilização: 10 de Agosto, 2018
Síntese Comentada
Esta lei vem estabelecer o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Assim: O início da atividade de operador de TVDE é licenciado pelo IMT mediante requerimento preenchido através de formulário eletrónico disponível no Balcão do Empreendedor, mediante introdução dos seguintes elementos[...]
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Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Preâmbulo
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: