Diploma

Diário da República n.º 112, Série I de 2015-06-11
Lei n.º 53/2015, de 11 de junho

Regime jurídico das sociedades de profissionais sujeitas a associações públicas profissionais

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 53/2015
Publicação: 12 de Junho, 2015
Disponibilização: 11 de Junho, 2015
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Diploma

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Preâmbulo

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: