Diploma

Diário da República n.º 135, Série I de 2017-07-14
Lei n.º 54/2017, de 14 de julho

Regime do contrato de trabalho do praticante desportivo e dos empresários desportivos

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 54/2017
Publicação: 18 de Julho, 2017
Disponibilização: 14 de Julho, 2017
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Diploma

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Preâmbulo

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: