Diploma

Diário da República n.º 38, Série I de 2018-02-22
Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 6/2018
Publicação: 5 de Março, 2018
Disponibilização: 22 de Fevereiro, 2018
Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Síntese Comentada

Esta lei aprova o estatuto do mediador de recuperação de empresas – aquele que está incumbido de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o CIRE, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de[...]

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Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Preâmbulo

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: