Diploma
Diário da República n.º 155, Série I de 2017-08-11
Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto
Regulamentação dos Fundos de Recuperação de Créditos (FRC)
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 69/2017
Publicação: 4 de Setembro, 2017
Disponibilização: 11 de Agosto, 2017
Diploma
Regula os fundos de recuperação de créditos
Preâmbulo
Regula os fundos de recuperação de créditos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: