Diploma

Diário da República n.º 40, Série I, de 2021-02-26
Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro

Reforço das garantias dos contribuintes e simplificação do processo tributário

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 2/0
Número: 7/2021
Publicação: 2 de Março, 2021
Disponibilização: 26 de Fevereiro, 2021
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Síntese Comentada

Esta Lei vem alterar diversos diplomas, com destaque para a LGT, CPPT, RGIT e RCPITA. No respeitante à LGT, as principais alterações versam a responsabilidade subsidiária do contabilista certificado, a suspensão de prazos no mês de agosto e a obrigação de disponibilização efetiva dos formulários declarativos com antecedência. Assim, o artigo 24.º da LGT passa[...]

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Diploma

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Preâmbulo

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: