Diploma

Diário da República n.º 251, Série I, de 2018-12-31
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2019

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 6039/0
Número: 71/2018
Publicação: 3 de Janeiro, 2019
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2018
Orçamento do Estado para 2019

Síntese Comentada

A Lei 71/2018, Orçamento do Estado para 2019, foi publicada no passado dia 31 de dezembro de 2018. O Orçamento para este ano caracteriza-se pela ausência de alterações muito significativas, o que parece revelar alguma preocupação com a estabilidade legislativa em matéria fiscal. No que respeita às famílias assistimos a um aumento implícito do IRS,[...]

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Diploma

Orçamento do Estado para 2019

Preâmbulo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Mapa de alterações e transferências orçamentais

Os mapas anexos ao Orçamento de Estado (Lei n.º 71/2018) podem ser consultados na publicação oficial do Diário da República, 1.ª Série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018, disponível no sítio www.dre.pt.