Diploma

Diário da República n.º 253, Suplemento, Série I, de 2020-12-31
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2021

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 171/2
Número: 75-B/2020
Publicação: 7 de Janeiro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2020
Orçamento do Estado para 2021

Síntese Comentada

Além dos aspetos fiscais, a lei orçamental para 2021 traz várias medidas relacionadas com a pandemia que certamente terão impacto neste ano de regresso gradual à vida dita “normal”. Assim, sintetizamos de seguida as mais relevantes, sem prejuízo de para algumas ser necessária regulamentação posterior: – Apoio público à manutenção do emprego Os trabalhadores abrangidos[...]

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Diploma

Orçamento do Estado para 2021

Preâmbulo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Mapa de alterações e transferências orçamentais

Os mapas anexos ao Orçamento de Estado (Lei n.º 75-B/2020) podem ser consultados na publicação oficial do Diário da República, 1.ª Série, 1.º Suplemento, n.º 253, de 31 de dezembro de 2020, disponível no sítio www.dre.pt.