Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
Lei n.º 83/2021

Novo regime do teletrabalho

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2-9
Número: 83/2021
Publicação: 6 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 6 de Dezembro, 2021
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Síntese Comentada

A lei em análise procede à alteração do regime de teletrabalho. Nesse sentido promovem-se alterações ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. No que respeita às alterações[...]

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