Diploma

Diário da República n.º 169, Série I, de 2019-09-04
Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro

Regime de resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os administrativos e fiscais

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 19/0
Número: 91/2019
Publicação: 16 de Setembro, 2019
Disponibilização: 4 de Setembro, 2019
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Diploma

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Preâmbulo

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: