Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
Portaria n.º 72/2024

Medida excecional de apoio à agricultura e pecuária

 

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Emissor
Finanças e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 17 - 19
Número: 72/2024
Publicação: 28 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 28 de Fevereiro, 2024
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e[...]

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