21 de Outubro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 80/2022, Série I de 2022-04-26
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M
Metro quadrado de construção na Região Autónoma da Madeira para 2022
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Tipo: Decreto Regulamentar Regional
Páginas: 2-2
Número: 6/2022/M
Publicação: 26 de Abril, 2022
Disponibilização: 26 de Abril, 2022
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Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.