21 de Novembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21
- Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembroRequisitos do alojamento temporário para trabalhadores deslocados da construção civil
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.